USUFRUCT AS A TRIBUTARY GENERATING FACT

ANALYSIS OF THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE INCIDENCE OF THE CAUSA MORTIS TRANSFER AND DONATION TAX (ITCMD) ON THE USUFRUCT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2024.78657

Keywords:

Usufruto, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), fato gerador, transmissão patrimonial

Abstract

How to interpret the usufruct by the Federal Estate Tax (FET)[1]? Based on this problem, this research intended to analyze the (un)constitutionality of the FET on usufruct, as a tax event. The problem comes from the positive normative insufficiency in establishing a clear criterion of materiality for the incidence of the FET, allowing the States and the Federal District to institute indiscriminate tax collection on usufruct as a taxable event, having as a central hypothesis the apparent unconstitutionality of the incidence of ITCMD on civil institute. For this, it was necessary to: (i) literature review on usufruct; (ii) investigation of the limits provided from national regulations to the tax events of the FET ; (iii) analysis of the criterion of (un)constitutionality of the FET on usufruct; (iv) the mapping and cataloging of state and federal district legislation that provided for usufruct as a FET’s taxable event; and (v) presents the results founded. The methodology was mixed - dogmatic and empirical-qualitative. At the end, it was verified that the criterion of the (un)constitutionality of the usufruct as a FET’s taxable event must be verified from the characterization or not of the transfer of assets, having been verified that all federative entities have at least one hypothesis of incidence of the tribute without that there is a need for transfer of assets.

[1] Na legislação norte-americana, inexiste um imposto equivalente ao ITCMD do Brasil, de modo que a norma mais próxima ao referido imposto, no sistema normativo norte-americano, é o Federal Estate Tax.

Author Biographies

João Paulo Pessôa Pereira Lustosa, Universidade Católica de Pernambuco, Pernambuco

Advogado Tributarista na Martorelli Advogados. Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, e bolsista pela CAPES/PROSUC. Pós-graduado em Processo Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Graduado pela UNICAP. Membro da Comissão de Assuntos Tributários (CAT) da OAB/PE.

Hélio Silvio Ourém Campos, Universidade Católica de Pernambuco, Pernambuco

Pós-Doutorado pela Universidade Autónoma de Lisboa (2018-2019). Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa (2008-2009). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutorado pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa - (Equivalência). Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado). Líder de Grupo de Pesquisa - CNPq: "Política e Tributação: aspectos materiais e processuais". Juiz Federal.

Published

2024-10-21

How to Cite

Lustosa, J. P. P. P., & Campos, H. S. O. (2024). USUFRUCT AS A TRIBUTARY GENERATING FACT: ANALYSIS OF THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE INCIDENCE OF THE CAUSA MORTIS TRANSFER AND DONATION TAX (ITCMD) ON THE USUFRUCT. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (43). https://doi.org/10.12957/rfd.2024.78657