TRANSFORMAÇÕES NA AUTONOMIA PARA CONSENTIR NO CASAMENTO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

HISTORICIDADE, VULNERABILIDADE E AUTONOMIA INTERDEPENDENTE

Abstract

Este artigo busca percorrer as principais transformações no instituto jurídico do casamento para a garantia da capacidade jurídica matrimonial da pessoa com diversidade intelectual. A problemática concentra-se na discussão da autonomia para consentir sobre o ato jurídico do casamento pelo sujeito que historicamente foi considerado como incapaz para celebrar negócios jurídicos existenciais. Diante disso, conclui-se que o discernimento permanece como critério balizador da existência e validade para o casamento, entretanto, não mais enquanto uma barreira impeditiva para o exercício do matrimônio pela pessoa com deficiência intelectual. Empregou-se, para tanto, o estudo de revisão bibliográfica, por intermédio da adoção do método de raciocínio analítico dedutivo, a partir de leitura doutrinária e legislativa nacional e internacional.