THE THE EFFECTS OF THE DESTRUCTURING OF THE NATIONAL FOOD SECURITY SYSTEM (2019-2022) ON THE FOOD SECURITY COUNCIL OF THE MUNICIPALITY OF RIO DE JANEIRO (CONSEA Rio)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2024.70652

Keywords:

Food Security, Social Participation, SISAN, CONSEA Rio

Abstract

In view of the critical numbers that indicate that a significant part of Brazilians live in a state of severe food insecurity and in the context of the disorganization of the National Food and Nutrition Security System (SISAN) during the 2019-2022 four-year period, following the extinction of the National Food and Nutrition Council, and Nutritional Security (CONSEA), with this work we seek to analyze the effects caused by such a derangement on the activities carried out by the Food Security Council of the Municipality of Rio de Janeiro (CONSEA Rio), thus contributing to the increase in hunger numbers in the Municipality From Rio. To develop the analysis, the history of the hunger problem in Brazil was outlined, addressing the government measures that were adopted to deal with the situation. Subsequently, we present the SISAN structure and how it works. We then address the way in which this system was destructured following the extinction of CONSEA and, finally, we analyze the effects caused by the extinction of the aforementioned national entity on its municipal counterpart in Rio. We conclude, therefore, that despite the destructuring of SISAN, the lack of monitoring and evaluation of public policies implemented in the period in question and all the budgetary difficulties faced, CONSEA Rio managed to continue mobilizing for the execution and monitoring of public security policies food, especially during the pandemic, avoiding an increase in hunger numbers in the Municipality and suggesting the effectiveness of the systemic model put into practice until then, based on social participation and the independence of its components that, when articulated, must act in collaboration.

Keywords: Food Security, Social Participation, SISAN, CONSEA Rio.

Author Biographies

Bárbara Casado Prado, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, Brasil.

Mestre em Direito Constitucional e Sociedade pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pós-graduada em Direito Processual e Direito Público pela PUC Minas e em Direito Fiscal pela PUC Rio, graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Advogada.

Luciana Silva Garcia, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, Brasil.

É graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1999) e mestra em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2005). Possui também Especialização em Direitos Humanos e Processos de Democratização da Universidade do Chile (2010). É Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB) na área de Direito, Estado e Constituição. Estágio pós-doutoral pela UnB e Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO). Advogada em Direitos Humanos. É professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa(IDP), da graduação em Direito, membro do corpo permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito e professora colaboradora do mestrado profissional em Administração Pública. É líder do grupo de pesquisa Democracia e Acesso à Justiça. Editora-adjunta da Revista Direito Público (qualis A1) do programa de pós-graduação em Direito do IDP. Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos do IDP. É diretora do Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos. Tem experiência na área de Direito atuando principalmente nos seguintes temas: Acesso à Justiça Violência de Estado; Sistema de Justiça; Sociologia da Administração da Justiça; Políticas Públicas de Direitos Humanos, Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos, Ensino do Direito, Pesquisa Empírica em Direito. Página pessoal: https://lucianasilvagarcia.academia.edu/

Published

2024-06-16

How to Cite

Prado, B. C., & Garcia, L. S. (2024). THE THE EFFECTS OF THE DESTRUCTURING OF THE NATIONAL FOOD SECURITY SYSTEM (2019-2022) ON THE FOOD SECURITY COUNCIL OF THE MUNICIPALITY OF RIO DE JANEIRO (CONSEA Rio). Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (43). https://doi.org/10.12957/rfd.2024.70652