The CONVENTIONALIZED CONSTITUTIONAL STATE

DELIMITATING A NEW THEORETICAL HORIZON IN THE INTERACTION BETWEEN INTERNAL LAW AND INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2024.68167

Keywords:

Direito internacional dos direitos humanos, Direito constitucional, Pluralismo constitucional, Constitucionalismo multinível, Estado Constitucional

Abstract

Basead on the perspective that the monism-dualism dichotomy has become insufficient to guide the current multilevel regime of protection of human rights, this article seeks to delimitate a new theoretical horizon for the relationship between domestic law and international law, having as its paradigm the Conventional Constitutional State, which is continuously reoxygenated by international human rights law. Therefore, it seeks, by the deductive method and through a bibliographic review, to analyze the main assumptions of monist and dualist theories, to identify the changes related to the State action in the international field that justify the overcome of such theories and to establish a starting point, based on contemporary pluralist theories, for a harmonious coexistence between State and international orders. In the end, it concludes that the new theoretical horizon, which replaces the monist and dualist proposals, must be grounded on heterarchical pluralism and the dialogue based on cooperation, alterity and the maximization of the protection of human rights.

 

Author Biographies

Tiago Fuchs Marino, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), com ênfase em Direitos Humanos. Especialista em Direitos Difusos e Processo Coletivo pela Escola de Direito do Ministério Público (EDAMP). Assessor-Chefe na Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul (Ministério Público Federal). Atualmente é professor substituto na Faculdade de Direito da UFMS, com atuação nas disciplinas de Ciência Política e Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Teoria dos Direitos e Deveres Fundamentais.

Luciani Coimbra de Carvalho, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Professora Associada da Graduação e do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Editora da Revista Direito UFMS. Presidente do Conselho de Curadores da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC).

Melina Girardi Fachin, Universidade Federal do Paraná

Professora dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Estágio pós-doutoral pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Visiting Researcher na Harvard Law School

Published

2024-11-20

How to Cite

Fuchs Marino, T., Coimbra de Carvalho, L., & Girardi Fachin, M. (2024). The CONVENTIONALIZED CONSTITUTIONAL STATE: DELIMITATING A NEW THEORETICAL HORIZON IN THE INTERACTION BETWEEN INTERNAL LAW AND INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (43). https://doi.org/10.12957/rfd.2024.68167