PUBLIC POLICIES AND RIGHT TO HEALTH:

EVOLUTION OF GOVERNMENT SPENDING AND EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2024.61814

Keywords:

Public policies, Right to health, Lowi, Typology of Theodore, Public budget, fundamental rights

Abstract

This paper proposes a study to demonstrate the actual scope of the effectiveness of public policies related to the right to health. In this line, based on Theodore J. Lowi's typology of policies, treating health policies as redistributive, the main hypothesis is to establish a relationship or not between the alternations in political areas and arenas of power in recent years with the level of effectiveness of these policies. To this end, in addition to the in-depth analysis of the concrete levels of effectiveness of social welfare rights, with a focus on health, public policies should be observed through an interdisciplinary prism. Thus, the consideration of elements of financial and budgetary law are essential in the course of the work. The main object revolves around proving the hypothesis, also resorting to a Federal Government budget analysis of health spending from 2010-2019. The method used for this is the hypothetical-deductive one, added to the programmatic constitutional norms, the entire legal discipline of health, the qualified bibliography and the articles relevant to the theme. Finally, the relevance of the article consists in the verification of the low level of effectiveness that the most vulnerable social classes benefit from this redistributive policy. At the moment of the Covid-19 pandemic, with record deaths and the collapse of the health system, the discussion about the importance of scientific research and the right to health as a whole is even more fundamental.

Keywords: Public policies. Right to health. Fundamental rights. Public budget. Typology of Theodore. Lowi.

Author Biographies

Joao Pedro da Rocha Alonso, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Graduando da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Faculdade de Direito. Integrante do Programa de Iniciação Científica da Pró-Reitoria da PUC-Campinas na Linha de Pesquisa “Direitos Humanos e Políticas Públicas” e do Grupo de Pesquisa “Direito e Realidade Social”, beneficiando-se de fomento na modalidade Bolsa FAPIC/Reitoria da PUC-Campinas

Vinícius Gomes Casalino, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Professor titular (categoria A1) da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP) em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Orientador de mestrado, está vinculado à linha de pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas do Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. Pós-Doutor pelo Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP). Doutor e Mestre pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco-USP), instituição pela qual obteve o grau de bacharel em direito. Pós-doutorado em andamento pelo Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH--USP). 

Published

2024-02-15

How to Cite

da Rocha Alonso, J. P., & Gomes Casalino, V. (2024). PUBLIC POLICIES AND RIGHT TO HEALTH: : EVOLUTION OF GOVERNMENT SPENDING AND EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (43), 1–33. https://doi.org/10.12957/rfd.2024.61814