MILITARIZATION OF PUBLIC SCHOOLS
AN ANALYSIS OF THE IMPLEMENTATION OF CIVICMILITARY SCHOOLS IN LIGHT OF THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL ORDER
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2025.59323Keywords:
Decree No. 10,004/2019, Education in the Federal Constitution, Democratic Management, Militarized Schools, Decree No. 11,611/2023Abstract
This article is situated within the field of Constitutional Law, with a particular focus on the fundamental right to education. It examines the constitutionality of Decree No. 10,004/2019, which established the National Program of Civic-Military Schools, in relation to the 1988 Federal Constitution. Based on a bibliographic study, the research analyzes the principles governing the Brazilian educational system and the legal-institutional context in which the program was implemented. It draws a comparison between the constitutional and federal legislative provisions and those introduced by Decree No. 10,004/2019. Once the normative inconsistencies are identified, the study assesses their impact on the effective exercise of the right to education. Finally, the article addresses the repeal of Decree No. 10,004/2019 by Decree No. 11,611/2023 and critically analyzes the scenario following the discontinuation of the National Program of Civic-Military Schools, highlighting the insufficiency of the measure in fully restoring constitutional values.
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