O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS: AS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI N° 13.506/2017 NO ÂMBITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Authors

  • Valter Shuenquener de Araujo UERJ
  • Harife Huri Eugenio da Silva UERJ
  • Rayssa Araújo de Palhares UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2020.58343

Abstract

Este artigo se propõe a analisar o regime sancionador existente no âmbito do mercado financeiro e de capitais, tendo como foco as alterações promovidas pela Lei n° 13.506/2017. A pesquisa considerou a metodologia qualitativa, tendo um objetivo descritivo e explicativo e, ainda, uma análise crítica das regras jurídicas existentes sobre a temática. Quanto ao procedimento, a metodologia é bibliográfica e se ocupa da problemática acerca dos limites de atuação do BACEN e da CVM em matéria sancionatória. O texto também apresenta reflexões sobre a necessidade de se estabelecer um regime sancionador racional e proporcional no mercado financeiro e de capitais, bem como a Lei nº 13.655, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pode contribuir para se alcançar este objetivo.

 

/rfd.2020.58343

Author Biographies

Valter Shuenquener de Araujo, UERJ

Professor Associado de Direito Administrativo da UERJ da Faculdade de Direito da UERJ (Departamento de Direito do Estado). Mestre e Doutor em Direito Público pela UERJ. KZS pela Ruprecht-Karls Universität de Heidelberg. Secretário-Geral do CNJ. Juiz Federal.

Harife Huri Eugenio da Silva, UERJ

Graduando em Direito (UERJ).

Rayssa Araújo de Palhares, UERJ

Graduanda em Direito (UERJ).

Downloads

Published

2020-12-25

How to Cite

de Araujo, V. S., da Silva, H. H. E., & Palhares, R. A. de. (2020). O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS: AS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI N° 13.506/2017 NO ÂMBITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (38), 1–24. https://doi.org/10.12957/rfd.2020.58343

Issue

No. 38 (2020): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

Section

Artigos

License

Copyright

 

oArticles published in the Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ)

The copyrights of the published articles belong to the Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ). Total or partial reproduction of the articles is allowed as long as the source is cited. 

 

oPartial reproduction from other publications

Submitted papers that contain parts of text extracted from other publications must obey the specified limits to ensure originality of the submitted work. Plagiarism in all its forms constitutes unethical behavior and is unacceptable.

It is recommended to avoid reproduction of tables and illustrations from other publications. The article that contains reproduction of one or more tables and/or illustrations from other publications will only be sent for analysis if it is accompanied by written permission from the copyright holder of the original work for the specified reproduction in the Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ). The permission must be addressed to the author of the submitted work. Under no circumstances will the Journal of the Law School of the State University of Rio de Janeiro (RFD/UERJ) and the authors of the papers published in this journal transfer the rights thus obtained.

 

•The refused studies will be returned to the authors, if asked.

 

 

Licença Creative Commons
 The Revista da Faculdade de Direito is licensed under a Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional License.

This work is licensed under a Creative Commons 4.0 Attribution-No Derivation License.

This license allows copying and redistribution of the material in any medium or format for any purpose, even commercial, provided that the original authorship is acknowledged.