Reduction of Penal Majority: the punitive persistence

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rep.2025.94174

Keywords:

Age of Criminal Responsibility, Statute of Child and Adolescent (Eca), Media, Violence, Brazil

Abstract

I address the debate on reducing the age of criminal responsibility in 21st century Brazil, considering that this debate was based on a consensus in favor of criminalizing and exterminating poor and black youth, as the greatest expression of public and security policies as a way of controlling this segment of society. Based on a literature review, analysis of statistical data and news on the subject, I seek to highlight the forward-looking nature of the proposals to change the Statute of Children and Adolescents (Eca).

 

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Published

2025-09-30

How to Cite

Reis, M. C. M. (2025). Reduction of Penal Majority: the punitive persistence. Revista Em Pauta: Teoria Social E Realidade contemporânea, 23(60). https://doi.org/10.12957/rep.2025.94174

Issue

No. 60 (2025): Social Work, Child and Adolescent

Section

Artigos - Dossiê Temático | Articles - Thematic Dossier

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