As disputas pela interpretação constitucional do plano diretor / Disputes over the constitutional interpretation of the master plan

Autores/as

  • Aline Viotto Universidade de São Paulo
  • Bianca Tavolari Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.12957/dep.2016.22950

Palabras clave:

Plano diretor, Política urbana, Supremo Tribunal Federal / Master plan, Urban policy, Supreme Court.

Resumen

DOI: 10.12957/dep.2016.22950

Resumo

O artigo reconstrói as disputas interpretativas em torno do sentido do plano diretor. É mapeada a argumentação dos magistrados e demais atores políticos envolvidos no Recurso Extraordinário n. 607.940/DF, em que foi questionada no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Lei Complementar n. 710/2005 editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Palavras-chave: Plano diretor; Política urbana; Supremo Tribunal Federal.

Abstract

The article reconstructs the interpretation disputes concerning what the master plan means. It maps the reasons given by judges and other political actors that took part in the Constitutional Appeal n. 607.940/DF, in which it was questioned at the Supreme Court the constitutionality of the Law n. 710/2005 passed by the Legislative Chamber of the Federal District.

Keywords: Master plan; Urban policy; Supreme Court.

 

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Biografía del autor/a

Aline Viotto, Universidade de São Paulo

Graduada e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

Bianca Tavolari, Universidade de São Paulo

Graduada, Mestre e Doutoranda em Direito pela USP

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Publicado

2016-06-08

Cómo citar

Viotto, A., & Tavolari, B. (2016). As disputas pela interpretação constitucional do plano diretor / Disputes over the constitutional interpretation of the master plan. Direito E Práxis, 7(2), 531–566. https://doi.org/10.12957/dep.2016.22950

Número

Vol. 7 Núm. 2 (2016): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

Sección

Dossier

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