Development and the right to food in Brazil

Authors

Keywords:

Food and Nutritional Health Promotion, Nutrition Programs and Policies, Food and Development

Abstract

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/88736

This study examines the recognition of food as a fundamental human right and explores its
relationship with socioeconomic and political determinants. It aims to analyze, between 1945
and 2024, key normative documents and historical-political events in Brazil concerning the
right to food, based on international frameworks. The research highlights the advances and
setbacks in public policy and their connection to a developmentalist approach to economic
development. Conducted as a qualitative study with an exploratory and deductive approach,
the analysis was shaped by diverse historical, political, and economic contexts. The findings
reveal that the evolution of the right to food in Brazil has been marked by regulatory
fragmentation, lack of coordination, and fiscal constraints, especially during crises. Despite
notable progress, structural challenges remain, reflecting a persistent tension between
economic development and human rights. The study underscores the need for inclusive,
equitable, and sustainable policies to effectively promote food and nutrition security.

Keywords: Food and Development; Food and Nutritional Health Promotion; Nutrition
Programs and Policies.

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Author Biographies

Carol de Oliveira Abud, Universidade Santa Cecília

Doutoranda em Ciência e Tecnologia Ambiental pela Universidade Santa Cecília; Mestra em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília; Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas Riopretense; Advogada inscrita na OAB/SP; MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas; Certificada em Compliance em Proteção de Dados; Professora convidada da Pós-Graduação no Programa de Direito Sanitário da Escola de Governo Fiocruz - Brasília; Professora da Pós-Graduação EAD da UNISANTA - Santos; Professora da Graduação em Direito na UNIBR, Faculdade de São Vicente; Professora de Cursos Livres da Escola Superior da Advocacia - São Paulo; Pesquisadora dos grupos CNPq\UNISANTA Direitos humanos, desenvolvimento sustentável e tutela jurídica e CNPq\UNISANTA Direito da Saúde, relações contratuais, condicionantes ambientais, tutela penal e regulação; Bolsista CAPES; Editora Adjunta da Revista Brasileira de Direito Constitucional e da Revista Unisanta Law and Social Science; associada à Associação Brasileira de Editores Científicos, Voluntária ONU Project OSDG - Sustainable Development Goals.

Patricia Gorisch, Universidade Santa Cecília

Doutora e Mestra em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos; Pós-doutorado em Direitos Humanos pela Universidad de Salamanca e em Direito da Saúde pela Università Degli Studi di Messina; Professora dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Saúde e em Ciência e Tecnologia Ambiental da Universidade Santa Cecília; Líder do Núcleo de Pesquisa de Saúde em Migração e Emergências Humanitárias da Universidade Santa Cecília.

Luciano Pereira de Souza, Universidade Santa Cecília

Doutor em Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos; Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo; Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília; Coordenador da Graduação em Direito da Universidade Santa Cecília; Pesquisador Líder do grupo de pesquisas Direito da saúde: efetivação, relações contratuais, condicionantes ambientais, tutela penal e regulação.

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Published

2025-06-11

How to Cite

de Oliveira Abud, C., Gorisch, P., & Pereira de Souza, L. (2025). Development and the right to food in Brazil. Direito E Práxis, 16(2). Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/88736

Issue

Vol. 16 No. 2 (2025): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

Section

Dossier

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Copyright (c) 2025 Carol de Oliveira Abud, Patricia Gorisch, Luciano Pereira de Souza (Autor/a)

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