Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação / Migrant subject of law: equality and discrimination

Abstract

DOI: 10.1590/2179-8966/2023/74424.

Resumo

Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como material empírico articulado com o referencial teórico. Problematiza a maneira pela qual o princípio jurídico da igualdade é tratado, de modo amplo e abstrato, para demonstrar que a simples proibição de distinção injusta pela lei é insuficiente no combate à manutenção de desigualdades injustificadas e de formas jurídicas discriminatórias. O artigo procura oferecer uma reflexão crítica do Direito quanto à igualdade e a categoria jurídica sujeito de direito em abstrato, atribuindo-lhe concretude na sociedade brasileira. O parâmetro desta análise se localiza na negação do exercício da cidadania decorrente da privação de direitos políticos e a dificuldade em ter reconhecida sua formação profissional universitária obtida em outro país. A vida do sujeito de direito migrante é, assim, atravessada por discriminações diretas e indiretas pelo Direito e fora dele.

Palavras-chave: Direito da antidiscriminação; Igualdade; Migrantes; Direitos políticos; Qualificação profissional.

Abstract

This article examines unjustified inequalities and discrimination in Law and institutional practices towards migrants, refugee and refugee claimants in Brazil. This is an exploratory study, supported by the analysis of specialized literature on legal equality and antidiscrimination law. It uses data and normative documents as empirical material in conjunction with the theoretical references. It questions the way in which the legal principle of equality is treated, in a broad and abstract way, to demonstrate that the mere prohibition of unfair distinction by the law is insufficient to counteract the maintenance of unjustified inequalities and discriminatory legal forms. The article seeks to offer a critical reflection on Law in terms of equality and the legal category of the abstract subject of law, and give it concreteness in Brazilian society. The main driver of this analysis is the denial of the exercise of citizenship as a result of being deprived of political rights and facing obstacles in having recognized their university education acquired in another country. The life of the migrant subject of law is thus intersected by direct and indirect discriminations by the Law and by the realms outside of it.

Keywords: Anti-discrimination law; Equality; Migrants; Political rights; Professional qualification.