Freedom to learn and teach

reflections based on Interamerican Human Rights System

Authors

Keywords:

Freedom to learn and teach, Ius Constitutionale Commune, Inter-american law, Dialogue between courts

Abstract

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/69425i

This article proposes to think about Latin American legal foundations for the freedom to learn and teach in the contemporary context of prohibitions of content or methodologies labeled as political-ideological indoctrination or implementation of what became known as “gender ideology”. Based on the proposal of a Latin American Ius Constitutionale Commune, some judgments and advisory opinions relevant to the topic of the Inter-American Court of Human Rights, the Constitutional Court of Colombia and the Federal Supreme Court of Brazil are analyzed in order to articulate interpretative parameters on freedom of expression, protection of childhood, right to equality and education in an attempt to demonstrate the freedom to learn and teach in basic education as a protected category in inter-American law.

Keywords: Freedom to learn and teach; Ius Constitutionale Commune; Inter-american law; Dialogue between courts.

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Author Biographies

Rafael dos Santos Kirchhoff, Universidade Federal do Paraná

Atua com advocacia em direitos humanos desde 2013, presidiu a Comissão de Diversidade Sexual da OAB/PR e foi membro da mesma Comissão no Conselho Federal da OAB. Atualmente, preside a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI - ANAJUDH e é mestrando em Direito na Universidade Federal do Paraná. Advogado sócio de Kirchhoff & Silva Advogados.

Melina Girardi Fachin, Universidade Federal do Paraná

Professora Associada dos Cursos de Graduação e Pós Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós doutoramento pela Universidade de Coimbra no Instituto de direitos humanos e democracia (2019/2020). Doutora em Direito Constitucional, com ênfase em direitos humanos, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP.) Visiting researcher da Harvard Law School (2011). Mestre em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Autora de diversas obras e artigos na seara do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Advogada sócia de Fachin Advogados Associados

Published

2023-08-28

How to Cite

Kirchhoff, R. dos S., & Fachin, M. G. (2023). Freedom to learn and teach : reflections based on Interamerican Human Rights System. Direito E Práxis, 15(3). Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/69425

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