Cartography of trans people’s rights

The search for institutionality and recognition in the legal field

Authors

Keywords:

Constitutional Law , LGBT+ rights , Trans people , Recognition , Brazil’s Supreme Court

Abstract

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/81221

This work, under the legal-sociological methodology, questions who is the epistemic subject of the actions judged by the STF regarding the rights of trans people. The hypothesis is that, after strategic litigation at the Brazilian Federal Supreme Court, there is a new paradigm that formally recognizes trans people as subjects within diversity. The work is justified by the need to seek the protection of minorities within the Democratic Rule of Law and to understand the role played by legal institutions. The conclusion confirms the inaugural hypothesis.

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Author Biographies

Rainer Bomfim, Universidade Federal de Lavras

Professor Adjunto de Direito Previdenciário na Universidade Federal de Lavras (UFLA). Membro do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Sustentável e Extensão da UFLA. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, com bolsa CAPES. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação “Novos Direitos, Novos Sujeitos” da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Bacharel em Direito pela UFOP. Líder do Grupo de pesquisa CNPq “Direito, Vulnerabilidade e Epistemologia” – UFLA. Pesquisador do Grupo RESSABER – UFOP.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor na UFMG e no Programa de Pós-graduação em Direito da UFOP. Bolsista de Produtividade do CNPq.

Published

2025-04-18

How to Cite

Bomfim, R., & Bahia, A. G. M. F. (2025). Cartography of trans people’s rights: The search for institutionality and recognition in the legal field. Direito E Práxis, 16(2), 1–35. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/81221