THE PRINCIPLE OF IMMEDIACY IN PORTUGUESE CIVIL PROCEDURE IN TIMES OF PANDEMIC: THE USE OF VIDEOCONFERENCING HEARINGS IN JUDICIAL PROCEEDINGS

Authors

  • Rita Lynce de Faria Universidade Católica Portuguesa, Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.64401

Keywords:

Principle of immediacy, videoconferencing hearings, coronavirus pandemic (COVID-19), Civil Procedural Law in Portugal

Abstract

The article aims to investigate how the use of videoconferencing hearings in Portuguese judicial proceedings, established by Law 1-A/2020 of March 19th, affected the principle of immediacy. To achieve it goals, this paper will analyze the meaning and definition of the mentioned principle. In addition to that, it will be highlighted the conduction of the hearings during the pandemic scenario. Last but not least, it will be evaluated whether or not there has been an effective violation of the principle.

Author Biography

Rita Lynce de Faria, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Mestre e Doutora pela Universidade Católica Portuguesa. Integra o Católica Research Centre for the Future of Law, com publicações e pesquisas nas áreas do Direito Civil e do Direito Processual Civil, sobretudo em matéria de providências cautelares. Exerceu funções diretivas enquanto membro do Conselho de Direção da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Consultora na sociedade SRS Advogados e coordenadora executiva do Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa. Lisboa, Portugal. E-mail: rlynce@ucp.pt

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Published

2021-12-31

How to Cite

FARIA, Rita Lynce de. THE PRINCIPLE OF IMMEDIACY IN PORTUGUESE CIVIL PROCEDURE IN TIMES OF PANDEMIC: THE USE OF VIDEOCONFERENCING HEARINGS IN JUDICIAL PROCEEDINGS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.64401. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64401. Acesso em: 9 may. 2025.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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