AGRAVO DO PROJETO Nº 156/2009 E POSSÍVEIS REPERCUSSÕES NO HABEAS CORPUS
Keywords:
habeas corpus, agravo, recurso em sentido estrito, inconstitucionalidade, interpretação conformeAbstract
O presente estudo faz uma análise dentro do Direito Processual Penal, cujo objetivo é analisar as repercussões do habeas corpus se houver a entrada em vigor do projeto de Lei nº156/2009. Utilizou-se o método analítico, crítico, dedutivo para a análise e aprofundamento do objeto de pesquisa. Com este pretende-se fazer a reforma global do Código de Processo Penal, se for aprovado e entrar em vigor tem a previsão do recurso de agravo para substituir o atual Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal. É este instituto que traz possíveis repercussões no tratamento do habeas corpus que tenderia a limitação pelo agravo de instrumento ou retido dentro de algumas situações definidas no projeto, analisadas de maneira superficial para não se perder o objeto de estudo. Em que pese a clara inconstitucionalidade da limitação do habeas corpus é possível fazer uma interpretação conforme a constituição para adequar o futuro tratamento de maneira mais adequada e permitir que haja duas espécies de habeas corpus com fundamentações e utilidades distintas não sendo necessário apenas postular por tal inconstitucionalidade.
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