A TUTELA COLETIVA BRASILEIRA EM CONFLITO COM OS DIREITOS HUMANOS
Keywords:
ações coletivas, limitações, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Convenção Interamericana de Direitos Humanos, direitos humanos.Abstract
Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D.C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
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