O GARANTISMO PROCESSUAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS LÍQUIDOS E CERTOS
Keywords:
direito líquido e certo, reserva do possível, direitos fundamentais, devido processo.Abstract
A retórica da lesão ou ameaça a direitos fundamentais, ainda não implantados, a ser apreciada pelo judiciário gera paradoxo incontornável, porque são tidos como lesados ou ameaçados direitos inexistentes, aumentando a carga estratégica de normas constitucionais atinentes a direitos constitucionalmente líquidos e certos quando interpretados segundo o princípio hermenêutico dareserva do possível, portanto em descarte explícito ao paradigma do Estado Constitucional Democrático de Direito.
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