DEVIDO PROCESSO LEGAL E O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PREMATURO
Keywords:
Devido processo legal, Recurso, Prematuro, IntempestividadeAbstract
Este artigo aborda, de maneira crítica, o entendimento que vem sendo encampado por alguns tribunais superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual deve considerado intempestivo o recurso interposto antes da deflagração do prazo recursal. Para além, o trabalho aborda a orientação cristalizada no enunciado n. 418 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, qual seja a de que o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração manejado pela outra parte carece de ratificação para ser conhecido, tanto para satisfazer o pressuposto da tempestividade quanto para fazer frente ao requisito específico de admissibilidade do excepcional, consistente no esgotamento das instâncias ordinárias.
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