THE SMALL CLAIM COURTS, THE BRAZILLIAN LAW 13.994/20 AND THE SOCIAL SECURITY DUE PROCESS: AND THE NON-PRESENTIAL (VIRTUALS) CONCILIATION HEARING

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.59156

Keywords:

law, civil procedure law, small claims courts, technology, conciliation hearing

Abstract

This article discuss the range of application of the Brazillian Law 13.994/2020, which permitted the celebration of non-presential (virtual) conciliation hearing in the small claim courts sphere. Considerind the high number of sues involving the dispute over social security benefits in these courts, it was analysed whether virtual conciliation are (un)suitable to the specific context of social security litigation. It was concluded that the increase of the efficiency through the use of technology cannot neglect the characteristics of social security action, like the usual informacional vulnerability of the plaintiffs and the wellknown problem of digital exclusion.

Author Biographies

Marco Aurélio Serau Junior, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR

Doutor e Mestre em Direitos Humanos pela USP – Universidade de São Paulo. Diretor Científico do IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários. Professor da UFPR – Universidade Federal do Paraná. Curitiba/PR. E-mail: maseraujunior@hotmail.com.

Alberto Luiz Hanemann Bastos, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR

Mestrando em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Bacharel em Direito pela mesma instituição. Pós-graduando em Processo Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar – IDRFB. Advogado. Canoinhas/SC. E-mail: alberto.bastos.1997@gmail.com.

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Published

2021-12-31

How to Cite

SERAU JUNIOR, Marco Aurélio; BASTOS, Alberto Luiz Hanemann. THE SMALL CLAIM COURTS, THE BRAZILLIAN LAW 13.994/20 AND THE SOCIAL SECURITY DUE PROCESS: AND THE NON-PRESENTIAL (VIRTUALS) CONCILIATION HEARING. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.59156. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59156. Acesso em: 9 may. 2025.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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