O ABUSO PROCESSUAL NA COLABORAÇÃO (DELAÇÃO) PREMIADA: UMA VISÃO DO INSTITUTO SOB A ÓPTICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Authors

  • Marcio dos Santos Alencar Freitas https://orcid.org/0000-0002-7434-1364
  • Nestor Eduardo Araruna Santiago Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional e do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), onde ministra a disciplina Processo, Garantismo e Estado Democrático de Direito.

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2019.40141

Keywords:

Colaboração premiada, delação premiada, boa-fé objetiva, abuso do direito processual, processo penal

Abstract

O trabalho visou estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo a matéria publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados observou-se que nenhum dos julgados abordou diretamente o abuso do direito processual apesar de se evidenciar em diversos casos possíveis manifestações deste fenômeno. Isso leva a questionar até que ponto os magistrados seriam capazes de observar em suas demandas a presença da boa-fé objetiva das partes.

Author Biographies

Marcio dos Santos Alencar Freitas

Mestrando de Direito Constitucional e Ciências Políticas pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Bolsista Capes Brasil. Membro do Laboratório de Ciências Criminais (LACRIM) - UNIFOR.

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional e do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), onde ministra a disciplina Processo, Garantismo e Estado Democrático de Direito.

Doutor em Direito Tributário (2005), com estágio Pós-Doutoral em Direito pela Universidade do Minho, Portugal (2016); Mestre (2000) e Especialista (2000) em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional e do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), onde ministra a disciplina Processo, Garantismo e Estado Democrático de Direito. Líder do Grupo de Pesquisa "Tutela penal e processual penal dos direitos e garantias fundamentais" (Unifor), vinculado ao Laboratório de Ciências Crminais (LACRIM - Unifor). Professor Adjunto IV do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), onde ministra as disciplinas Direito Processual Penal I e II. Atua nas áreas de Direito Processual Penal e Direito Penal, com interfaces para o garantismo e o ativismo. Diretor Acadêmico da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (ESA - OAB/CE). Advogado Criminalista.

Downloads

Published

2019-09-02

How to Cite

FREITAS, Marcio dos Santos Alencar; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna. O ABUSO PROCESSUAL NA COLABORAÇÃO (DELAÇÃO) PREMIADA: UMA VISÃO DO INSTITUTO SOB A ÓPTICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, 2019. DOI: 10.12957/redp.2019.40141. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/40141. Acesso em: 11 may. 2025.

Issue

Vol. 20 No. 3 (2019): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 20 NÚMERO 3

Section

Artigos

License

Todos os artigos publicados na Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP) (Departamento de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil) são licenciados por meio de uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).

Licença Creative Commons

Os autores retêm os direitos autorais de seu artigo e concordam em licenciar seu trabalho com a licença CC BY 4.0, aceitando assim os termos e condições específicos desta licença disponíveis no seguinte website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode.

  • Os autores concedem à REDP o direito de primeira publicação, de se identificar como publicadora original do trabalho e concedem à revista uma licença de direitos não exclusivos para utilizar o trabalho das seguintes formas: Reproduzir, vender e distribuir cópias eletrônicas ou impressas do manuscrito como um todo, de partes específicas do manuscrito e de suas traduções para qualquer idioma;
  • O uso do artigo por terceiros é livre, contanto que a integridade da publicação seja mantida e seus autores originais, periódico de primeira publicação e detalhes de citação sejam identificados.

Dentro dos termos da licença, os autores podem entrar em acordos contratuais adicionais separados para a distribuição não exclusiva da versão publicada do trabalho na revista.

Copyright and Licensing

All articles published in the Procedural Law Electronic Review (REDP) (Department of Procedural Law, State University of Rio de Janeiro, Brazil) are licensed under a Creative Commons License - Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

Licença Creative Commons

  • Authors retain copyright to their article and agree to license their work under the CC BY 4.0 license, thereby accepting the specific terms and conditions of this license available at the following website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ legal code.
  • Authors grant REDP the right of first publication, to identify itself as the original publisher of the work, and grant the journal a non-exclusive license to use the work in the following ways: Reproduce, sell and distribute electronic or printed copies of the manuscript as a whole, of specific parts of the manuscript and its translations into any language;
  • Use of the article by third parties is free, as long as the integrity of the publication is maintained and its original authors, first publication journal, and citation details are identified.

Within the terms of the license, authors may enter into separate additional contractual agreements for the non-exclusive distribution of the published version of the work in the journal.