INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE PRECEDENTES NA PERSPECTIVA DO CONFLITO ENTRE A TESE E A RATIO DECIDENDI
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.99722Resumo
Historicamente vinculado à tradição do civil law, o ordenamento jurídico pátrio atravessou um processo de progressiva aproximação ao stare decisis, consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Observa-se, contudo, a persistência de uma cultura de "abstrativização", na qual os tribunais reduzem a complexidade dos julgados a enunciados genéricos e teses jurídicas que, por vezes, se distanciam dos fatos materiais do caso concreto. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a sistemática de interpretação e aplicação dos precedentes judiciais vinculantes enquanto fontes de direito, com foco no potencial conflito entre as teses jurídicas abstratas e a ratio decidendi. A pesquisa utiliza o método bibliográfico e a análise documental de acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para demonstrar que a força vinculante do precedente reside em seus fundamentos determinantes (ratio decidendi) e não na literalidade da tese. Argumenta-se que a aplicação do precedente deve ser guiada por um raciocínio de similitude fática, em respeito aos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica. O estudo conclui que a tese jurídica possui natureza meramente subsidiária, devendo atuar como um resumo fiel da ratio decidendi. Nos casos em que a tese extrapola ou restringe indevidamente os limites do caso julgado, deve prevalecer a interpretação fundamentada nos fatos materiais e nas conclusões jurídicas essenciais ao resultado do julgamento. Assim, afirma-se que o precedente não se confunde com a tese, sendo esta um obiter dictum destituído de obrigatoriedade quando dissociada da ratio decidendi.
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