CLÁUSULAS ESCALONADAS DE RESOLUCIÓN DE CONFLICTOS EN EL ARBITRAJE COMERCIAL INTERNACIONAL: RECONSTRUCCIÓN PROCESAL COMO CARGAS NO COERCIBLES

Resumo

: i) Cláusulas de resolução de disputas em etapas, que estabelecem fases preliminares de negociação e/ou mediação antes da arbitragem, tornaram-se cada vez mais comuns em contratos comerciais internacionais, refletindo uma crescente preferência por mecanismos não adversariais de gestão de conflitos. Apesar de inúmeras discussões, persiste uma considerável incerteza quanto à forma como tribunais arbitrais e/ou estatais interpretarão essas cláusulas, devido à falta de regulamentação nessa área. Diante do descumprimento dos acordos pré-arbitrais, foram propostas soluções que incluem medidas processuais (falta de jurisdição do tribunal arbitral, inadmissibilidade da reclamação), medidas substantivas (condição suspensiva ao poder de arbitrar, expiração do acordo) ou medidas mistas (nulidade e não execução da sentença arbitral). Essa falta de clareza gera incerteza para as partes contratantes, o que prejudica o comércio internacional; ii. Este artigo visa determinar o tratamento jurídico adequado para o descumprimento dessas etapas preliminares no contexto da arbitragem comercial internacional. Para tanto, emprega-se um método dogmático e comparativo, examinando as diversas interpretações possíveis e as soluções adotadas em outros sistemas jurídicos; iii. Como resultado, propõe-se que o descumprimento das etapas pré-arbitrais não impede o acesso à arbitragem nem afeta a validade e a eficácia do acordo de arbitragem. Essas cláusulas são entendidas como transações jurídicas processuais que geram ônus, e não obrigações patrimoniais exigíveis; iv. Conclui-se que sua função é facilitar soluções acordadas entre as partes e que o descumprimento não pode restringir o acesso à arbitragem, pois isso prejudicaria a efetiva administração da justiça.