LAS GARANTÍAS PROCESALES DE LAS PERSONAS CON DISCAPACIDAD EN EL SISTEMA JUDICIAL PERUANO: DESAFÍOS PARA UN ACCESO EFECTIVO A LA JUSTICIA
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.97959Resumo
Os sistemas de justiça contemporâneos enfrentam o imperativo de garantir que todas as pessoas, independentemente de sua condição, possam ter acesso à tutela jurisdicional em condições de igualdade material; no entanto, a persistência de barreiras estruturais nos ambientes judiciais evidencia que tal imperativo está longe de ter se concretizado para as pessoas com deficiência, que continuam sofrendo formas de exclusão processual que comprometem o exercício efetivo de seus direitos fundamentais. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar as garantias processuais reconhecidas às pessoas com deficiência no sistema judicial peruano, avaliando sua adequação aos padrões do direito internacional dos direitos humanos, com especial atenção à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por meio de uma abordagem dogmática e jurídico-analítica, são analisadas as garantias de participação efetiva, acessibilidade judicial, adaptações processuais e medidas de apoio ao exercício da capacidade jurídica, identificando-se os principais obstáculos que dificultam sua implementação. Os resultados evidenciam que, apesar do avanço legislativo alcançado com a Lei nº 29973 e a ratificação da Convenção, persiste uma lacuna considerável entre o reconhecimento formal dos direitos e sua realização prática, atribuível à confluência de barreiras físicas, comunicacionais, institucionais e de formação dos operadores jurídicos. Conclui-se que a construção de uma justiça inclusiva no Peru requer transformações que transcendam a dimensão normativa para incidir na estrutura institucional, na cultura organizacional e na capacitação do sistema judicial.
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