QUANDO O JUIZ CIBERNAVEGA (NAVEGA NA INTERNET)
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.96781Resumo
A atividade de cibernavegação, quando realizada pelo juiz, pode corresponder à realização de uma prova por inspeção (a inspeção de um lugar virtual) – nos casos em que o objeto da prova seja a existência, em si, da página web x, com o conteúdo y. Deve nesse caso aplicar-se as regras que regulam este meio de prova, com as necessárias adaptações. Noutros casos, a atividade de navegação na internet destina-se a obter informações, com relevo do ponto de vista do julgamento do processo em curso. No caso de estas informações serem usadas como meio de prova, a atividade do juiz deve obedecer ao princípio do contraditório. E, tanto aqui como no caso anterior, a mesma não pode constituir uma forma de o juiz realizar uma investigação privada dos factos, não consentida pelo princípio dispositivo e da proibição de recurso à ciência privada, a não ser que a natureza do processo nisso consinta. Diferente destas hipóteses são aquelas em que a atividade de cibernavegação tem um papel de mero auxiliar na produção ou na valoração de outras provas. Não se levantam aqui especiais dificuldades do ponto de vista dos mencionados princípios processuais. Na prática judiciária portuguesa tem-se tornado prática o recurso a estas ferramentas informáticas com esta finalidade acessória.
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