OBJETO DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: AJUSTES NO PEDIDO, REAFIRMAÇÃO DA DER E OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO EM JUÍZO
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.95827Resumo
Uma das questões centrais que apontam para a autonomia da demanda previdenciária envolve a construção de direitos que se pode estabelecer no ambiente judicial e em razão do conjunto amplo da postulação com o estudo do objeto do processo, a partir de ajustes no pedido, possibilidade de o segurado reafirmar a Data de Entrada do Requerimento (DER), além de optar pelo benefício mais vantajoso, inclusive, se for o caso, com execução de sentença somente de parcelas vencidas de prestação concedida pelo Estado-juiz, em razão de ter obtido, posteriormente, benefício mais vantajoso na via administrativa junto ao INSS.
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