A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.013, § 3º, IV DO CPC/2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E HERMENÊUTICA
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.93600Resumo
A pesquisa "A (In)Constitucionalidade do Art. 1.013, § 3º, IV do CPC/2015: Uma Análise Dogmática e Hermenêutica" examina a possível inconstitucionalidade do Art. 1.013, § 3º, IV do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC/2015). A pesquisa questiona se este artigo viola a Constituição Federal ao permitir que tribunais superiores julguem imediatamente o mérito de um caso quando a decisão de um tribunal inferior é nula por falta de fundamentação. O estudo utiliza métodos dogmáticos e hermenêuticos para analisar a questão. A análise dogmática sugere que o artigo pode ser inconstitucional, pois viola os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A análise hermenêutica critica a racionalidade pragmática que permite a supressão de instâncias, argumentando que isso compromete a legitimidade do processo. O estudo conclui que o Art. 1.013, § 3º, IV do CPC/2015 é material e formalmente inconstitucional, pois ofende diretamente os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição estabelecidos no Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
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