A A DECADE OF THE CIVIL PROCEDURE CODE: PROGRESS AND/OR REGRESS IN THE FORMATION OF JUDICIAL PRECEDENTS

Authors

  • Vanderlei Garcia Junior Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2026.91713

Abstract

This study intends to analyze the system of precedents established in the Brazilian legal framework on the ten-year anniversary of the entry into force of the 2015 Code of Civil Procedure. It clearly brings the Brazilian civil law system closer to the common law systems, in which judges are granted greater powers in the adjudication of certain cases, especially regarding attributing enhanced effectiveness to specific decisions or binding force to precedents. The concept of precedent is examined, with a proper distinction made between precedents, case law (jurisprudence), and judicial decisions in general (which do not carry binding force). Furthermore, the concepts of ratio decidendi and obiter dictum are explored, along with the techniques used for confronting and overcoming precedents, such as distinguishing, overruling, and overriding. Finally, the study addresses the consolidation of the institutional strengthening of the Judiciary itself, the stability of the law, the security of legal relations, and the trust conveyed to litigants, as derived from the precedent system established by the 2015 CPC, thus upholding both constitutional and sub-constitutional principles and norms.

Author Biography

Vanderlei Garcia Junior, Universidade de São Paulo

Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP, mestre em Direito Processual Civil pela FADISP. Pesquisador visitante na Columbia University, na Universidade de Roma II - Tor Vergata e Université Paris I Panthéon-Sorbonne. Especialista em Negociação e Comportamento Humano pela PUC/RS, pós-graduado em Direito Processual Civil pela EPM e em Direito Privado pela FDDJ.  Professor de Direito Civil e Processo Civil da Universidade São Judas Tadeu (USJT) e de cursos de pós-graduação em Direito da Universidade Presbiterana Mackenzie, da Escola Paulista de Direito (EPD) e da Escola Brasileira de Direito (EBRADI).  Coordenador do Programa Avançado de Negociação (PAN). Membro efetivo do IASP, do IBDP, do CEAPRO, do IDIP e do IBDCont. Advogado, consultor jurídico e árbitro. E-mail: profvanderleijunior@gmail.com. ORCID nº 0000-0002-4861-5384.

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Published

2025-12-23

How to Cite

GARCIA JUNIOR, Vanderlei. A A DECADE OF THE CIVIL PROCEDURE CODE: PROGRESS AND/OR REGRESS IN THE FORMATION OF JUDICIAL PRECEDENTS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 27, n. 1, 2025. DOI: 10.12957/redp.2026.91713. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/91713. Acesso em: 24 feb. 2026.

Issue

Vol. 27 No. 1 (2026): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 27, NÚMERO 1. JANEIRO A ABRIL DE 2026

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