UMA DÉCADA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AVANÇOS (E)OU RETROCESSOS NA CONSTRUÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.91713Resumo
O presente estudo pretende analisar o sistema de precedente instaurado em nosso ordenamento jurídico, por ocasião dos 10 (dez) anos da entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2.015, aproximando, inequivocamente, o sistema brasileiro, de civil law, aos sistemas jurídicos da common law, onde há a prevalência de maiores poderes aos magistrados por ocasião dos julgamentos de determinados casos, em especial de conferirem maiores eficácias à determinadas decisões ou de atribuírem poder de vinculação aos precedentes. Analisa-se o conceito de precedentes, realizando a devida distinção com as jurisprudências e as decisões judiciais em geral (sem efeito ou eficácia vinculantes), bem como preceitua os conceitos de ratio decidendi e de obter dictum, e as técnicas de confronto e superação dos precedentes, assim conhecidas como distinguishing, overruling e overriding. Por fim, estuda-se a consolidação do fortalecimento institucional do próprio Poder Judiciário, a estabilidade do direito, a segurança das relações jurídicas e a confiança transmitida aos jurisdicionados, a partir da instituição de um sistema de precedentes erigidos pelo CPC/15, prestigiando, assim, os princípios e as normas infra e constitucionais.
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