ADMINISTRATIVE LEGAL GUARANTEES AND STANDARDS ARISING FROM THE RIGHT TO RESPECT FOR PRIVATE LIFE AND THE RIGHT TO A FAIR TRIAL IN THE FIELD OF CIVIL SERVICE

Resumo

O objetivo deste estudo é determinar os principais padrões e salvaguardas substanciais e processuais decorrentes do direito ao respeito à vida privada e do direito a um julgamento justo consagrados na Convenção sobre a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950 que são aplicáveis com relação a questões de normas de direito administrativo regidas pelo serviço público. Para isso, o método de análise e pesquisa sistemática de regras legais deve ser usado, bem como generalização e síntese de requisitos para conformidade do direito do serviço público com os direitos e liberdades fundamentais dos servidores públicos acima mencionados, conforme interpretados na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. O artigo mostra trechos de decisões precedentes do Tribunal Europeu de Direitos Humanos indicando o escopo de aplicabilidade e justificativa da interferência no direito ao respeito à vida privada em relações de serviço público, bem como peculiaridades da determinação do escopo da jurisdição do assunto dos tribunais nacionais e do controle de recursos legais em casos relacionados ao emprego envolvendo servidores públicos de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que diz respeito ao direito a um julgamento justo.

Palavras-chave: norma de direito administrativo, função pública, direito da função pública, norma jurídica, jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.