MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA EM LITÍGIOS COLETIVOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADES E LIMITES DO CONTROLE A PARTIR DE UM ESTUDO DE CASO NO CAMPO DO DIREITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

Este artigo realiza um estudo de caso sobre o uso da mediação administrativa na resolução de litígios coletivos que envolvam o Estado e tenham por objeto o controle de políticas públicas. Seu objetivo é o de discutir os desafios implicados no uso da mediação administrativa a partir da identificação de determinadas dimensões que tornam o caso estudado paradigmático e permitem a exploração, a partir dele, de aprendizados e reflexões aplicáveis a outras situações. O caso estudado envolve o uso da mediação administrativa no curso de uma ação civil pública ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro envolvendo o controle da política de educação especial. São elencadas como principais dimensões de análise, tomando por base o caráter estrutural do litígio, a especificidade dos litígios que envolvem o Estado, notadamente sob o prisma das prerrogativas processuais da Administração Pública, e os desafios que decorrem da percepção de que o controle de políticas públicas não pode desconsiderar que estas resultam de uma delicada articulação de atores e recursos por meio de um arranjo jurídico-institucional, que pode ser impactado. A delimitação destas dimensões de análise será feita a partir de revisão bibliográfica e o estudo de caso será realizado a partir de metodologia de estudo empírico baseada na articulação entre os elementos contextuais, na delimitação do caso propriamente dito a partir dos dados obtidos e na discussão do material a partir das dimensões analíticas previamente trabalhadas. Como resultado apresenta-se uma discussão sobre as possibilidades e limites de tal modelo relativamente a litígios coletivos sobre políticas públicas.