O pedido de suspensão de decisões judiciais contrárias à Fazenda Pública: Uma abordagem constitucional do instituto e sua necessidade em face do ordenamento brasileiro atual.
Keywords:
Suspensão. Decisão. Constitucionalidade. Utilidade.Abstract
O trabalho objetiva realizar uma análise da atual situação do pedido de suspensão da decisão judicial em face do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, pretende-se realizar um estudo com enfoque constitucional do instituto, em especial com o estudo da constitucionalidade do pedido face às disposições da Carta Magna. Ainda, se deseja verificar a atual utilidade de tal instrumento processual, indagando se com outros instrumentos processuais postos à disposição da Fazenda Pública, seria possível a obtenção dos mesmos efeitos do pedido de suspensão. Também se verifica se o uso do instrumento está sendo realizado de forma apropriada pelos entes públicos.
Palavras-chave: Suspensão. Decisão. Constitucionalidade. Utilidade.
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