DELIBERAÇÃO E VINCULAÇÃO: OS IMPACTOS DO MODELO DE JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS SOBRE O SISTEMA DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS DO CPC/2015

Resumo

O artigo discute os impactos do modelo deliberativo típico dos tribunais brasileiros sobre o sistema de precedentes ou pronunciamentos vinculantes adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. O modelo vigente, com inspiração em países da Common Law onde predomina a tradição do stare decisis, contempla exigências específicas de fundamentação decisória. Nesta pesquisa, busca-se verificar se esses requisitos são compatíveis com a forma como as cortes do país deliberam e, sobretudo, como materializam por escrito as suas decisões. Na primeira seção, abordam-se os modelos deliberativos seriatim e per curiam, aberto e fechado, perseguindo o enquadramento do caso brasileiro dentro dessas classificações. A segunda parte destina-se à revisão das definições sobre a ratio decidendi ou os fundamentos determinantes de precedentes ou pronunciamentos vinculantes, ponto essencial na construção das decisões judiciais. Em seguida, a análise é aprofundada com a discussão sobre os reflexos dos modelos deliberativos para o sistema encampado pelo CPC. Por fim, propõe-se a continuidade do debate, para averiguar se há ou não um modelo ideal para o funcionamento daquele sistema. O artigo tem abordagem metodológica qualitativa, com revisão de literatura jurídica e doutrina, acrescida de constatações empíricas e análise de dados. Conclui-se que o modelo deliberativo típico dos tribunais brasileiros, aqui denominado como seriatim pro forma ou em estado potencial, aproxima-se do per curiam e atende melhor aos objetivos subjacentes à ideia de precedentes ou pronunciamentos vinculantes do que o seriatim clássico. Todos eles, porém, apresentam vantagens e desvantagens para o funcionamento do sistema.