O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS INFRAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS INSIGNIFICANTES: UMA NOVA PROPOSTA INTERPRETATIVA
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.86629Abstract
This article focus on the debate around one prohibition to Criminal Non-Persecution Agreement, which refers to the recidivist investigated or to the investigated against whom there is evidence of habitual, repeated or professional criminal conduct ((art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal). More specifically, the article wants to look at such legally established prohibition and understand its exception: being insignificant the past criminal offenses. Thus, the work aims to respond to what’s the best way to read this exception, in a logic of harm reduction, since, although this article developed, (b) the need to refer to such criminal offenses as less relevant, not insignificant, in order to avoid conceptual confusions and (c) the proposition of a fresh interpretative criterion for that legal device, which has, as a marker, the effective deprivation of liberty in the punishment: less relevant (under the terms of the law, insignificant) are past criminal offenses outside the scope of an effective application of a custodial sentence.
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