A EFICÁCIA DA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.86622Abstract
The present study aims to compare and distinguish the assistant intervention efficacy and the res judicata that, on the CPC/2015, can be formed over issues necessary to the judgment (issue preclusion). From a bibliographic review and through the hypothetical deductive method, it is concluded that these are similar but distinct species, belonging to the genre of preclusions, differing in their limits and the casuistry of their overruling.
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