COMPENSATION FOR DAMAGE CAUSED BY RUSSIA'S ARMED AGGRESSION AGAINST UKRAINE: PROSPECTS FOR EXTRAJUDICIAL RESOLUTION
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.86619Resumo
(i) Antecedentes: O facto da invasão russa na Ucrânia, que resultou em perdas multimilionárias para o povo ucraniano, é bem conhecido. O dano foi infligido tanto ao Estado como a cada um dos seus cidadãos individualmente. Considerando o período de dez anos de agressão contínua e a sua escala, há um número obviamente grande de indivíduos dispostos a restaurar a justiça e os seus direitos violados, obtendo uma compensação adequada. Atualmente, na Ucrânia, o principal ónus da resolução da questão da indemnização recai sobre os tribunais. Com uma década de agressões contínuas, muitos procuram justiça e compensação, colocando um fardo pesado sobre os tribunais e arriscando a ineficiência do sistema. (ii) Objectivos: Para prevenir riscos e ameaças ao poder judicial, é necessário recorrer a métodos alternativos para resolver a questão da concessão de indemnizações. Observa-se que tais métodos devem ser de natureza extrajudicial e, simultaneamente, ser um meio eficaz de restaurar os direitos violados dos indivíduos afetados. A necessidade de tomar tais medidas se deve aos resultados demonstrados em nosso estudo anterior.[1] Verificou-se que os tribunais não tratam integralmente esta categoria de casos, as decisões judiciais não são realmente implementadas, os direitos das vítimas não são cumpridos desta forma, o que indica a necessidade de criar métodos complexos de protecção - tanto judiciais e extrajudicial. (iii) Principais resultados da investigação: O artigo explora os procedimentos extrajudiciais existentes na Ucrânia para o pagamento de indemnizações, incluindo os tipos de danos a que esses procedimentos se aplicam; as entidades habilitadas a reclamar indemnizações através de procedimentos especiais, bem como as indemnizações a que essas entidades possam ter direito; quem é a entidade autorizada a apreciar os pedidos de atribuição de indemnizações e quem deve tomar as decisões relativas à sua prestação. Uma das principais questões é também se tais mecanismos extrajudiciais devem ser diferenciados com base em determinados critérios e quais critérios especificamente. Todos estes aspectos são extremamente importantes para o desenvolvimento de mecanismos de compensação que satisfaçam plenamente as exigências da sociedade. Espera-se que através da criação de alternativas extrajudiciais, os interesses dos cidadãos, bem como os desafios que o sistema judicial enfrenta, sejam equilibrados. (iv) Principais conclusões: A compensação extrajudicial eficaz deve considerar experiências e quadros jurídicos nacionais e internacionais. Portanto, em nosso artigo examinaremos cuidadosamente os aspectos mais importantes relacionados ao acima exposto e tentaremos avaliar as possíveis perspectivas para a implementação de uma restituição efetiva de forma extrajudicial na Ucrânia.
[1] IZAROVA, Iryna; HARTMAN, Yuliia; NATE, Silviu. War Damages Compensation: A Case Study on Ukraine [version 1; peer review: 2 approved]. In: F1000Research, 12:1250, 2023. Available in: https://doi.org/10.12688/f1000research.136162.1. Access: 20 June 2024.
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