DA FALTA DE CRITÉRIO NO USO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS PARA A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL: POSSÍVEIS PROBLEMAS

Autores

  • Gabriela Luna Santana Gomes Tenório
  • José Mário Wanderley Gomes Neto
  • Rodrigo Tenório Tavares de Melo

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2024.86616

Resumo

O objetivo do trabalho é analisar se o uso sem critério das espécies de tutela provisória, com o intuito de obter certidão de regularidade fiscal, traz algum tipo de problema processual/material para o contribuinte e/ou para a Fazenda Pública. O debate é importante no âmbito do processo tributário, já que diversas ações com tal fim são propostas com regularidade. Para responder a essa questão, discute-se o estado da arte antes e depois do CPC/2015, com enfoque na doutrina e na prática dos tribunais. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa de natureza dogmática sobre a interpretação de institutos/normas do processo civil brasileiro, combinada com método qualitativo por estudo de caso, no qual são analisados processos específicos em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ao final, pode-se observar que o instrumento que se mostra mais apto hoje para a obtenção da regularidade do contribuinte perante o Fisco é a tutela da evidência. Mais especificamente, a propositura de uma ação declaratória do direito de estar regular perante o Fisco cumulado com um pedido de tutela de evidência.

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Publicado

2024-08-15

Como Citar

SANTANA GOMES TENÓRIO, Gabriela Luna; WANDERLEY GOMES NETO, José Mário; TENÓRIO TAVARES DE MELO, Rodrigo. DA FALTA DE CRITÉRIO NO USO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS PARA A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL: POSSÍVEIS PROBLEMAS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25, n. 3, 2024. DOI: 10.12957/redp.2024.86616. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86616. Acesso em: 23 maio. 2025.