A UTILIZAÇÃO DO EXAME DE DNA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Autores

  • Ellen Cristina Carmo Rodrigues Brandão
  • Victória Fortunato Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2024.86605

Resumo

O presente artigo visa analisar e comparar uma possível relação entre o aumento da realização de exames de DNA feitos a partir de perfis genéticos cadastrados no banco de dados nacional e o aumento da resolução de casos de processos que envolvem crimes sexuais no Brasil. A relevância do tema se dá em razão da inclusão do art. 9º-A da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) pela Lei 12.654/2012, modificado posteriormente pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que atualmente determina a submissão compulsória dos indivíduos condenados, dentre vários delitos, por crime contra liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, à identificação do perfil genético mediante extração de material genético a partir do DNA coletado. Em razão da obrigatoriedade trazida pelo instituto, discute-se, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, especialmente com o reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, de nº 973.837, a possível inconstitucionalidade do referido dispositivo, em contraponto com diversos princípios garantidos pela Constituição Brasileira e por leis e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, em especial os princípios da presunção de inocência e do nemo tenetur se detegere. Foi realizado, ainda, um estudo comparado entre os regramentos dos bancos de armazenamento de materiais genéticos diversos em países, como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e Portugal, apresentando, de um modo geral, pontos convergentes e divergentes com as disposições trazidas pela legislação pátria. A título de conclusão, são apresentadas as considerações finais sobre os resultados alcançados com a pesquisa, que demonstraram, a partir da análise de direito comparado e dos dados de pesquisas levantados no artigo, não haver nenhuma validação efetiva acerca dos impactos positivos da utilização do banco de perfis genéticos para a redução da criminalidade nos países onde a identificação criminal, alcançada pelo uso do banco de dados, é uma realidade na investigação forense.

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Publicado

2024-08-15

Como Citar

CARMO RODRIGUES BRANDÃO, Ellen Cristina; FORTUNATO FERREIRA, Victória. A UTILIZAÇÃO DO EXAME DE DNA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25, n. 3, 2024. DOI: 10.12957/redp.2024.86605. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86605. Acesso em: 23 maio. 2025.