O PROCESSO COLETIVO E SUA PERSPECTIVA ATUAL E LEGISLATIVAMENTE PROJETADA: REFLEXÕES A PARTIR DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS COMO CONTRIBUTO AOS FLEXOS DESENVOLVIMENTISTAS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.86594Abstract
His article seeks to analyze the legislative panorama and the problems involving the collective process, especially in its way of being, taking into account the necessary exercise of procedural citizenship aimed at the effective and fair realization of the exercise of rights in a judicial demand . This is the Development perspective focused on the internal character of the Process as an instrument capable of improving the quality of life, that is, its flexes. To this end, based on the methodology applied to the present study - bibliographic and documentary - we looked at key concepts for the collective process, namely: legitimacy, proof, res judicata and execution, as provided for in the legislation of the collective process microsystem, to then analyze the content of the Draft of the Brazilian Code of Collective Processes, prepared jointly in the Stricto Sensu Postgraduate programs of the State University of Rio de Janeiro (UERJ) and the Estácio de Sá University (UNESA), as well as the Projects of Law no. 4,441/2020 and 1,641/2021, both regulating a new Public Civil Action Law, proposed by Federal Deputy Paulo Teixeira (PT/SP).
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