O PROCESSO COLETIVO E SUA PERSPECTIVA ATUAL E LEGISLATIVAMENTE PROJETADA: REFLEXÕES A PARTIR DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS COMO CONTRIBUTO AOS FLEXOS DESENVOLVIMENTISTAS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.86594Resumo
Trata-se artigo que procura analisar o panorama legislativo e os problemas que envolvem o processo coletivo, sobretudo no seu modo de ser, tendo em vista o necessário exercício de uma cidadania processual voltada à efetiva e justa realização do exercício de direitos em uma demanda judicial. Trata- se da perspectiva do Desenvolvimento voltado ao caráter interno do Processo enquanto instrumento apto à melhoria da qualidade de vida, ou seja, seus flexos. Para isso, a partir da metodologia aplicada ao presente estudo - bibliográfica e documental - mirou-se em conceitos nodais para o processo coletivo, a saber: legitimidade, prova, coisa julgada e execução, conforme previstos na legislação do microssistema do processo coletivo, para então analisar o conteúdo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, elaborado em conjunto nos programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estácio de Sá (UNESA), bem como os Projetos de Lei n. 4.441/2020 e 1.641/2021, ambos disciplinando uma nova Lei de Ação Civil Pública, propostos pelo Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP).
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