RESISTÊNCIAS JUDICIAIS NA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.85268Resumo
Este artigo objetiva analisar quais são os parâmetros adotados para o julgamento de pedidos de medidas protetivas de urgência pelo TJDFT e avaliar a adequada incorporação das diretrizes protetivas da Lei Maria da Penha. Realizou-se estudo quanti-qualitativo com a análise de 70 acórdãos proferidos pelo TJDFT entre os anos de 2013 e 2019. Os resultados indicam elevado número de recursos concentrados em poucos juizados, utilização equivocada do conceito de violência baseada no gênero, criação de critérios extralegais para denegação das medidas, prazos curtos de vigência das medidas e inconsistência decisória. Verificou-se a ausência de incorporação uniforme da perspectiva de gênero.
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