A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE MEMBROS E COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO PROCESSO COLETIVO: NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE AMPLIATIVA DO ARTIGO 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.85264Abstract
The research objective to demonstrate the imperiosity, in a context of collective proceedings, of the application of the provisions of article 232 of the Federal Constitution to quilombola organizations, groups and communities, in compliance with the idea of adequate jurisdictional guardianship and the principles that govern a civil proceedings. It is pointed, based on research results, that the recognition of the legitimacy of quilombolas to enter in court is independent of legal order, which contributes to the guarantee of the full exercise of access to justice. Thus, through a hypothetical-deductive method, as well as bibliographic research and legislative analysis, it is concluded that by understanding the prerogative of the mentioned article 232 without the necessary extension to quilombola communities, we would be ignoring constitutional fundamentals and objectives.
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