A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE MEMBROS E COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO PROCESSO COLETIVO: NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE AMPLIATIVA DO ARTIGO 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.85264Resumo
A pesquisa objetiva demonstrar a imperiosidade, em um contexto de processo coletivo, da aplicação do disposto no artigo 232 da Constituição Federal às organizações, grupos e comunidades quilombolas, atendendo à ideia de tutela jurisdicional adequada e a princípios que regem um processo civil de vanguarda. Aponta-se, em sede de resultados de pesquisa, que o reconhecimento da legitimidade de quilombolas para ingressar em juízo independe de ordenação legal, o que contribui para a garantia do exercício pleno do acesso à justiça. Assim, por meio de método hipotético-dedutivo, bem como de pesquisa bibliográfica e análise legislativa, conclui-se que ao se compreender a prerrogativa do mencionado artigo 232 sem a necessária extensão a comunidades quilombolas estaríamos por inobservar fundamentos e objetivos constitucionais.
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