O CASO LAFLER VS COOPER E A RECEPÇÃO DAS SOLUÇÕES NEGOCIADAS NA JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.85261Resumo
O trabalho debate sobre a importação do sistema de Plea Bargain para a justiça criminal brasileira, trazendo questões enfrentadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos no que tange à aplicabilidade do instituto em apreço. Optou-se por analisar o caso Lafler v. Cooper por ser um julgado que dividiu a opinião dos justices, depois por ilustrar os riscos da introdução da barganha para o processo penal. No entanto, outros casos também integram esta pesquisa antecipando possíveis problemas que deverão ser enfrentados pelo Poder Judiciário do Brasil.
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