A (DES)NECESSIDADE DE UMA LEI DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS - O ESTADO DE ARTE

Autores

  • Bárbara Magalhães

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2024.85247

Resumo

Face à crescente morosidade da justiça estadual, insuficiência de recursos técnicos e humanos e crescente especialização das matérias objeto dos litígios, em matéria jus administrativa, aliados às vantagens inerentes aos meios alternativos de resolução de litígios, mormente à arbitragem, verifica-se um crescente recurso a este mecanismo alternativo de resolução de litígios. No ordenamento jurídico português, a legislação disciplinadora da arbitragem administrativa encontra-se dispersa por vários diplomas. O instituto encontra regulação na Lei da Arbitragem Voluntária, de ora em diante LAV, diploma pensado e configurado para a arbitragem civil e comercial, o qual se aplica supletivamente à arbitragem administrativa, designadamente no que contende com a organização e funcionamento dos tribunais arbitrais.  A matéria da arbitragem administrativa encontra-se igualmente regulada, nos seus aspetos fundamentais, no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de ora em diante, CPTA, dos art. 180º a 187º, no Código dos contratos públicos (art. 476º do CCP) e no regime jurídico da arbitragem tributária, por remissão do art. 181º nº4 do CPTA. Face à inexistência de uma fonte normativa una, reguladora da arbitragem administrativa, deparamo-nos com a aplicação de soluções próprias da arbitragem privada à arbitragem de Direito Administrativo, as quais não se coadunam com os princípios aplicáveis no contexto deste ramo de Direito. Acresce-se as acentuadas incongruências entre as diversas soluções previstas nos diversos diplomas. No presente texto, propomo-nos analisar as soluções vigentes em algumas matérias, identificando os principais problemas de aplicação, lacunas, bem como algumas questões que reclamam tratamento específico sob o ponto de vista jurídico administrativo, concluindo pela eventual premência de uma lei de arbitragem voluntária administrativa.

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Publicado

2024-06-20

Como Citar

MAGALHÃES, Bárbara. A (DES)NECESSIDADE DE UMA LEI DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS - O ESTADO DE ARTE. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25, n. 2, 2024. DOI: 10.12957/redp.2024.85247. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/85247. Acesso em: 1 maio. 2025.