A PROCEDURALIZAÇÃO COMO LEGITIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL: PELA COERÊNCIA SISTÊMICA DO DIREITO NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS

Resumo

A interpretação e aplicação do direito assume espaço central nos debates atuais dos juristas, perquirindo-se sobre a controlabilidade das decisões judiciais, do voluntarismo judicial, da discricionariedade e/ou arbitrariedade do julgador. Tomando-se o Direito como um sistema de linguagem e um dos subsistemas sociais, propõe-se a construção normativa sistêmica procedural como legitimadora da decisão judicial, decorrente de uma combinação incindível da atribuição de sentido ao texto da lei à pragmática da comunicação e dialógica dos discursos normativos. A partir dos pressupostos teóricos do Constructivismo Lógico-Semântico, por método analítico dedutivo, expõe-se sobre o processo relacional, cognitivo, do intérprete, através do qual os signos são assimilados, mediante a ideia gerada pela associação entre o objeto e o signo, realizado, inclusive, pela semiose; transita-se pela pragmática, local onde o intérprete acessa os fatos, tipificando-os. Conclui-se que a construção do significado da norma dá-se em determinado contexto e é passível de mutações própria à evolutividade do Direito, no dialogismo entre o social e o jurídico; inclui-se na dinâmica procedural as decisões judiciais válidas a regularem determinadas condutas, que devem ser harmônicas, não-contraditórias, mormente quando dotadas de pretensão geral e abstrata, como as normas de precedentes.