A (I)RREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS:

A APLICAÇÃO DO TEMA N. 692 DO STJ NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resumo

A codificação processual civil estabelece, como regra, que a pessoa beneficiada por tutela provisória de urgência é objetivamente responsável por indenizar ou restituir, conforme o caso, a parte prejudicada se essa medida é ulteriormente revertida pela tutela final. No entanto, a devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada suscita interpretações divergentes na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Este artigo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconhece a reversibilidade dos efeitos das decisões judiciais nos processos previdenciários, mediante a aplicação do tema n. 692 do STJ nos seus acórdãos? O objetivo geral consiste em identificar em que medida o TJSP reconhece a reversibilidade dos efeitos das decisões judiciais nos processos previdenciários, por meio da aplicação do tema n. 692 do STJ nos seus acórdãos. Para tanto, o artigo examina a relação entre a tutela antecipada e a reversibilidade das decisões judiciais, nos processos previdenciários, averigua a posição do STJ e do STF sobre o tema, e estuda a jurisprudência do TJSP acerca da questão. Em relação aos aspectos metodológicos, a pesquisa classifica-se como documental e bibliográfica, bem como centra-se na Metodologia de Análise de Decisões (MAD), adotando uma abordagem quantitativa e qualitativa. Como resultados, observa-se, em síntese, que, conquanto nos exames primários de recursos de apelação prepondere a repetibilidade, a análise desses dados em conjunto com os de reapreciação para juízo de conformidade, permite concluir pela predominância, na Corte Paulista, do entendimento pela irrepetibilidade dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada. Por órgão fracionário, constata-se que, dos dois órgãos competentes para exame da matéria, a 16ª Câmara de Direito Público decidiu, majoritariamente, pela irrepetibilidade, ao passo que a 17ª Câmara de Direito Público resolveu todos os casos que lhe foram submetidos pela repetibilidade, em aplicação ao tema n. 692 do STJ. Conclui-se que a dissonância interna do TJSP prejudica a coerência e a integridade de sua jurisprudência, em contrariedade ao art. 926 do CPC/2015, e que a prevalência percentual dos julgados que não se submetem ao tema fixado pelo STJ ofende o sistema de precedentes disposto no art. 927, III, do CPC/2015, causando insegurança jurídica e imprevisibilidade para os jurisdicionados e descredibilidade para o Poder Judiciário.