HONORÁRIOS AUTOCOMPOSITIVOS E O INTERESSE PÚBLICO NA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS:

UMA REFLEXÃO SOBRE A ATUAÇÃO RESOLUTIVA A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2025.81550

Abstract

Access to justice is a social right that is not guaranteed exclusively by the judiciary. Based on the deductive method and documentary and bibliographic research, possible premises regarding access to justice, the multi-door system and the public interest are pointed out, all to be considered by the Public Administration. Analyzing the doctrine, the legislation and the jurisprudence in comparison with the experience of the state self-compositional chamber of Pará on the creation, implementation, realization and dissemination of agreements and other data made available on the official website of the Attorney General's Office of the state of Pará, it is questioned whether the abandonment of the attempt at self-composed solution by the private lawyer could prevent the succumbence of the Public Power and, consequently, the fees to the plaintiff lawyer. It is concluded that it is possible the gradual and provisional removal the concrete case of the State of Pará, when expressly disclosed on the official website the hypotheses in which the self-composition is authorized.

Author Biographies

Thiago Vasconcellos Jesus, Universidade Federal do Pará

Doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialização em Direito Público pela Universidade Gama Filho (UGF). Graduação em Direito (UFPA). Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP) e do Grupo de Pesquisa “Conflitos: administração, processo e a paz” (CNPq). Prêmio “Diogo de Figueiredo Moreira Neto” no XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Procurador do estado do Pará. Prêmio “Pedro Miléo” da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) na Área Contenciosa (em 2022) e na Área Consultiva (em 2021). Foi Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal. Membro das Comissões autocompositivas de criação da PCAM/PA (LC n.º 121/2019) e de criação da transação fiscal (Lei n.º 9.260/2021 e Decreto n.º 1.795/2021) e presidente da comissão que a regulamentou (Instrução Normativa Conjunta PGE-SEFA n.º 001/2023). Foi procurador do estado de Minas Gerais, ocasião em que atuou como Coordenador do Núcleo de Contencioso do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e como procurador-chefe do Instituto Estadual de Florestas (IEF). Ex-servidor do Ministério Público da União (MPU) lotado na Procuradoria da República no Estado do Pará (PR/PA)

Sandoval Alves da Silva, Universidade Federal do Pará

Doutor e mestre em Direito (UFPA), na linha de pesquisa sobre constitucionalismo, democracia e direitos humanos. Procurador do trabalho lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 8.ª Região. Procurador-Chefe da 8.ª Região. Professor da UFPA, na graduação e na pós-graduação em Direito. Membro da International Association of Procedural Law (IAPL), membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP). Associado fundador da ANNEP. Líder do Grupo de Pesquisa “Conflitos: administração, processo e a paz” (CNPq). Foi coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade). Foi professor de Direito Financeiro e Orçamento Público. Ex-procurador do estado do Pará. Ex-assessor da Auditoria Geral do Estado do Pará (AGE/PA) e ex-analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA). E-mail: sandovalalves8@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1795-2281

Enore Correa Monteiro, Universidade Federal do Pará

Mestre em Direito (PPGDDA/UFPA). Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Graduado em Direito (UFPA). Procurador do Estado do Pará. Foi procurador-assessor do Gabinete do Procurador-Geral do Estado. Atualmente é Diretor da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda.

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2025-08-30

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VASCONCELLOS JESUS, Thiago; ALVES DA SILVA, Sandoval; CORREA MONTEIRO, Enore. HONORÁRIOS AUTOCOMPOSITIVOS E O INTERESSE PÚBLICO NA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS: : UMA REFLEXÃO SOBRE A ATUAÇÃO RESOLUTIVA A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 26, n. 3, 2025. DOI: 10.12957/redp.2025.81550. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/81550. Acesso em: 24 sep. 2025.

Issue

Vol. 26 No. 3 (2025): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 25, NÚMERO 3. SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2025

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