HONORÁRIOS AUTOCOMPOSITIVOS E O INTERESSE PÚBLICO NA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS:

UMA REFLEXÃO SOBRE A ATUAÇÃO RESOLUTIVA A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ

Resumo

O acesso à justiça é um direito social que não é assegurado exclusivamente pelo Judiciário. Utilizando-se o método dedutivo e realizando-se uma pesquisa documental e bibliográfica, apontam-se neste artigo possíveis premissas referentes ao acesso à justiça, ao sistema multiportas e ao interesse público, todas a serem consideradas pela Administração Pública. Analisando-se a doutrina, a legislação e a jurisprudência em cotejo com a experiência da Câmara Autocompositiva estadual do Pará sobre a criação, a concretização, a realização e a divulgação de acordos e com outros dados disponibilizados no site oficial da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, questiona-se se o abandono da tentativa de solução autocompositiva pelo advogado particular poderia afastar a sucumbência do Poder Público e, por consequência, os honorários do advogado demandista. O artigo busca examinar o conflito existente entre o interesse particular do advogado na percepção de honorários sucumbenciais e o efetivo acesso à justiça por meio da realização de acordo. Conclui-se que é possível o afastamento gradual e provisório no caso concreto do estado do Pará, quando expressamente divulgadas em site oficial as hipóteses em que a autocomposição está autorizada.