EL DERECHO FUNDAMENTAL AL RECURSO SEGÚN LA DOCTRINA JURISPRUDENCIAL DEL SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS. UNA EVALUACIÓN DESDE EL PROCESAL PENAL CHILENO
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2023.79568Abstract
En este trabajo destacamos el rol del sistema interamericano de protección de los derechos humanos, en la garantía y aplicación del derecho fundamental al recurso, reconocido en la Convención Americana de Derechos Humanos y en el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos. A partir de las sentencias y opiniones consultivas de la Corte Interamericana y las Resoluciones de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, hemos propuesto algunos estándares normativos necesarios que los recursos internos deben cumplir para satisfacer la exigencia del derecho reconocido en estos pactos internacionales, lo que permite, además, evaluar su aplicación en el sistema de recursos penales chileno.
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