Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2023.67523Palavras-chave:
Direito à educação, Políticas públicas, Comitê de Monitoramento, Processo Estrutural, Caso Creche.Resumo
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então inédito no judiciário brasileiro. A relevância do tema se justifica pela fundamentalidade do Direito à educação infantil. Foi utilizado o método dedutivo por meio de pesquisas documentais, bibliográficas e jurisprudenciais.
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