INTERLOCUTORY APPEAL AND MITIGATED TAXATIVENESS: ANALYSIS OF THE ASSUMPTIONS OF THE EXCEPTIONAL RECORRECTABILITY OF UNFORESEEN INTERLOCUTORY DECISIONS

Authors

  • Rodrigo Martins Catanhede Universidade Federal do Maranhão, Imperatriz, MA
  • Fernanda Arruda Léda Leite Kenkner Universidade Federal de Goiás, Goiânia, GO

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.64402

Keywords:

interlocutory appeal, unforeseen interlocutory decisions, exceptional recorrectability, mitigated taxativeness, urgency

Abstract

On the basis of the Repetitive Theme 988 of the STJ, this analysis was intended to identify and characterize the elements of the statement of the legal thesis set and the grounds of rapporteur’s vote Ministrer Nancy Andrighi who justify the atypical aggravation of unforeseen interlocutory decisions. The scientific method used was the deductive approach, and the research techniques employed were bibliographic and documentary. As the main inference achieved, it is found that three requirements guide the exceptional recorrectability of incidental pronouncements by interlocutory appeal: urgency, uselessness of judging the issue in the appeal and prospective inadmissibility of the repetition of procedural acts.

Author Biographies

Rodrigo Martins Catanhede, Universidade Federal do Maranhão, Imperatriz, MA

Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Advogado (OAB-MA). Imperatriz/MA. E-mail: rodrigo.cantanhede@hotmail.com.

Fernanda Arruda Léda Leite Kenkner, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, GO

Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Mestra em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Professora na Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (Unisulma) e na Universidade Ceuma. Advogada (OAB-MA). Imperatriz/MA. E-mail: fernandaarrudaledal@gmail.com.

Downloads

Published

2021-12-31

How to Cite

CATANHEDE, Rodrigo Martins; KENKNER, Fernanda Arruda Léda Leite. INTERLOCUTORY APPEAL AND MITIGATED TAXATIVENESS: ANALYSIS OF THE ASSUMPTIONS OF THE EXCEPTIONAL RECORRECTABILITY OF UNFORESEEN INTERLOCUTORY DECISIONS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.64402. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64402. Acesso em: 2 may. 2025.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

Section

Artigos

License

Todos os artigos publicados na Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP) (Departamento de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil) são licenciados por meio de uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).

Licença Creative Commons

Os autores retêm os direitos autorais de seu artigo e concordam em licenciar seu trabalho com a licença CC BY 4.0, aceitando assim os termos e condições específicos desta licença disponíveis no seguinte website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode.

  • Os autores concedem à REDP o direito de primeira publicação, de se identificar como publicadora original do trabalho e concedem à revista uma licença de direitos não exclusivos para utilizar o trabalho das seguintes formas: Reproduzir, vender e distribuir cópias eletrônicas ou impressas do manuscrito como um todo, de partes específicas do manuscrito e de suas traduções para qualquer idioma;
  • O uso do artigo por terceiros é livre, contanto que a integridade da publicação seja mantida e seus autores originais, periódico de primeira publicação e detalhes de citação sejam identificados.

Dentro dos termos da licença, os autores podem entrar em acordos contratuais adicionais separados para a distribuição não exclusiva da versão publicada do trabalho na revista.

Copyright and Licensing

All articles published in the Procedural Law Electronic Review (REDP) (Department of Procedural Law, State University of Rio de Janeiro, Brazil) are licensed under a Creative Commons License - Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

Licença Creative Commons

  • Authors retain copyright to their article and agree to license their work under the CC BY 4.0 license, thereby accepting the specific terms and conditions of this license available at the following website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ legal code.
  • Authors grant REDP the right of first publication, to identify itself as the original publisher of the work, and grant the journal a non-exclusive license to use the work in the following ways: Reproduce, sell and distribute electronic or printed copies of the manuscript as a whole, of specific parts of the manuscript and its translations into any language;
  • Use of the article by third parties is free, as long as the integrity of the publication is maintained and its original authors, first publication journal, and citation details are identified.

Within the terms of the license, authors may enter into separate additional contractual agreements for the non-exclusive distribution of the published version of the work in the journal.