THE AUTOFAGY OF THE COURTS: THE NEED TO OVERCOME STJ THEME 988

Authors

  • Ygor Pierry Piemonte Ditão Universidade de São Paulo, São Paulo, SP

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.61619

Keywords:

precedent, Civil Action, interlocutory appeal, jurisprudence, overruling

Abstract

This article investigates the role of precedent and interlocutory appeal in Brazilian Law and, then, combining both institutes, analyze the Theme 988 of the STJ to according social function of precedents and the historical evolution of the offense. Theoretical inconsistencies behind the decision under discussion are pointed out, based on the constitutional and infra-constitutional values that surround contemporary procedural science. It is concluded, at the end, that the thesis signed on Theme 988 of the STJ needs to be overcome.

Author Biography

Ygor Pierry Piemonte Ditão, Universidade de São Paulo, São Paulo, SP

Doutorando e Mestre em Direito Internacional pelo PROLAM/USP, Especialista em Direito Processual Civil pela ESA/OAB/SP, Especialista em Direito Civil pela UNIP/SP, Professor na Universidade Paulista e Advogado.

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Published

2021-12-31

How to Cite

DITÃO, Ygor Pierry Piemonte. THE AUTOFAGY OF THE COURTS: THE NEED TO OVERCOME STJ THEME 988. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.61619. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/61619. Acesso em: 11 oct. 2025.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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