QUANTUM OF PROOF IN THE WRIT OF MANDAMUS: CRITERIA FOR ASSESSING THE TRUTH

Authors

  • Rafael Diogo Lemos Centro Universitário Estácio de Sá, Fortaleza, CE
  • Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior Centro Universitário Unifanor Wyden, Fortaleza, CE

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.60529

Keywords:

quantum of proof, truth, writ of mandamus, rationality

Abstract

In this paper, the importance ofstandards of proof and their role to the rationality and objectivity of judicial decisions will be analyzed. Criteria for the formation of a standard of proof and the necessary contextualization of this criterion with methodological, epistemological, legal and political aspects will be verified. The paper will aim, in a more objective way, to analyze the standards required in the writ of mandamus, given its procedural and evidential peculiarity. The criteria and standards in assessng truth in the process are also debated and at what point non-epistemological factors influence the search for truth in the process.

Author Biographies

Rafael Diogo Lemos, Centro Universitário Estácio de Sá, Fortaleza, CE

Mestre em Direito (Universidade Federal do Rio Grande do Norte). Doutorando em Direito Constitucional (Universidade de Fortaleza). Professor do Centro Universitário Estácio de Sá/CE. Procurador do Município de Londrina. Londrina/PR. E-mail: rafael.diogo@gmail.com.

Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior, Centro Universitário Unifanor Wyden, Fortaleza, CE

Doutor em Direito Constitucional Público e Teoria Política (UNIFOR). Pós-Doutorando em Direito Constitucional (UNIFOR). Professor do curso de Direito do Centro Universitário Fanor Wyden (UniFanor Wyden). Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT). Fortaleza/CE. E-mail: vicenteaugusto2@gmail.com.

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Published

2021-12-31

How to Cite

LEMOS, Rafael Diogo; AUGUSTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Vicente de Paulo. QUANTUM OF PROOF IN THE WRIT OF MANDAMUS: CRITERIA FOR ASSESSING THE TRUTH. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.60529. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/60529. Acesso em: 11 oct. 2025.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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