Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2021.59414Keywords:
Gratuidade, Emolumentos, Revisão, Administrativo, Judiciário.Abstract
O Estado Brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. Garantias constitucionais de acesso amplo ao Judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do CPC/2015, que incluiu expressamente os emolumentos extrajudiciais no conceito de justiça gratuita, a qual será concedida e revogada pelo juiz da causa em respeito ao sistema uno de controle judicial. O método de investigação escolhido foi o jurídico-teórico e raciocínio com técnica de pesquisa bibliográfica.
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